A partir dos fatos geradores de setembro de 2023, as empresas que efetuarem distribuição de lucros aos sócios ou efetuarem pagamento de aluguel, deverão obrigatoriamente informar os valores pagos por meio da EFD-Reinf, um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
– Distribuição de Lucros: Todo valor pago aos sócios deve ser reportado até o dia 15 do segundo mês subsequente ao trimestre correspondente. Em outras palavras, os lucros distribuídos em setembro de 2023, data de início da obrigatoriedade, devem ser informados até o dia 16/11/2023.
– Aluguel: Empresas que pagam aluguel de salas comerciais devem informar o valor pago mensalmente até o dia 15 do mês seguinte.
Orientamos aos empresários que encaminhem mensalmente ao escritório de contabilidade, em tempo hábil, os comprovantes de distribuição de lucros pagos aos sócios, de acordo com a participação societária prevista no contrato social. Da mesma forma, é necessário fornecer os comprovantes de pagamento do aluguel mensal e o contrato de locação em vigor.
A multa mínima aplicável será de R$ 500,00 caso o sujeito passivo deixe de apresentar a declaração no prazo estabelecido ou a apresente com incorreções ou omissões.