Empresas ou subcontratantes do transporte, ao contratar Transportadores Autônomos de Cargas ou Equiparados, ou seja, empresas de Transporte Rodoviário de Cargas que possuírem até três veículos automotores de carga registradas no RNTRC, e todas as cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas, deverão gerar o Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, através de instituições habilitadas na ANTT.
O pagamento pelo serviço de transporte deverá ser realizado por meio de crédito em conta depósito mantida pela instituição bancária, observando o piso mínimo do frete. Dessa forma, é proibido o uso de Carta-Frete para pagamento do frete.
Após a geração do CIOT, o mesmo deverá ser informado no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.
O contratante ou subcontratante que deixar de cadastrar a Operação de Transporte, quando obrigatório, sofrerá uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de outras penalidades pelo descumprimento estabelecido na Legislação, em especial a Resolução ANTT nº 5.862 de 17/12/2019.