Microempreendedores Individuais (MEI) que não estão observando os limites de compras e vendas previstas na legislação, estão sendo incluídas em malha fiscal pela Secretaria do Estado da Fazenda de SC, através do cruzamento de dados: notas fiscais eletrônicas e movimentação financeira.
O limite da receita bruta anual do MEI é de R$ 81.000,00, ou proporcional ao número de meses em caso de início de atividades.
Nas compras de mercadorias ou matéria prima, o limite anual não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do limite de receita bruta, ou seja, R$ 64.800,00 (R$ 81.000,00 x 80%).
Os efeitos da exclusão:
1. Exclusão desde o início da atividade, ou a partir de 1o de janeiro do ano- calendário da ocorrência: quando a receita bruta superar em mais de 20% o limite de R$ 81.000,00, ou seja, superior a R$ 97.200,00 anual ou proporcional ao número de meses em que o Microempreendedor Individual houver exercido atividade
2. Exclusão partir de 1o de janeiro do ano-calendário subsequente: na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% o limite R$ 81.000,00, ou seja, menor que R$ 97.200,00 anual ou proporcional ao número de meses em que o Microempreendedor Individual houver exercido atividade.
O Microempreendedor ao ser excluído do SIMEI, deverá apurar os tributos e cumprir com as obrigações acessórias a partir da data da exclusão e efetuar o pagamento dos tributos e acréscimos legais, como multa e juros.
Se você for microempreendedor e estiver em malha fiscal ou receber ofício de exclusão, procure um de nossos escritórios mais próximos.
O desenquadramento está previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 e artigos 115 e 116 da Resolução CGSN nº 140/2018.