A Lei complementar n. 123/2006 e resolução CGSN n. 140/2018 apresenta os motivos de exclusão de oficio, por parte da Receita Federal, quando as microempresas, empresas de pequeno porte ou Microempreendor, enquadradas no SIMPLES NACIONAL ultrapassarem os limites de despesas e de mercadorias.
- limite de despesas: for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
- limite de mercadorias: for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.
Havendo a exclusão, a empresa não poderá optar pelo simples nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.