Os tributos ou contribuições devidos à Receita Federal do Brasil, tais como: Simples Nacional, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, INSS, não pagos nos prazos previstos na legislação, devem ser acrescidos de:
– multa de mora: calculada à taxa de 0,33 % (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite máximo de 20 % (vinte por cento). A multa deve ser calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
– juros de mora: calculados à taxa referencial do Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.
Além da multa e juros, a empresa poderá sofrer outras consequências, tais como: Risco do bloqueio de bens, dificuldade em obter empréstimos bancários, Impedimento de participação em licitações; impedimento na distribuição de lucros aos sócios ou proprietários.