A partir de 10 de março de 2022, com fundamento na Lei nº 14.311/2022 a empregada gestante deve retornar à atividade presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com sua realização em seu domicílio, por meio de tele trabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Hipóteses em que a empregada gestante deverá retornar ao trabalho:

Toda empresa constituída deverá optar por um regime tributário para o pagamento de impostos e contribuições, escolhendo aquele que seja mais vantajoso, observando as leis vigentes.

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;– 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;– 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido […]

O 13º salário corresponde a 1/12 da remuneração integral devida ao empregado, que deve obrigatoriamente ser pago em duas parcelas. – 1ª Parcela: Deverá ser paga entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano, de uma só vez, metade (50%) do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior. -2ª Parcela: Deverá ser […]

O Certificado Digital, tanto nas suas formas A1 (armazenado no próprio computador) quanto A3 (armazenado em tokens USB ou então em cartões com chip), surgiu como uma nova ferramenta para apresentar sua identidade digital. E nesse sentido, surgiram diversos benefícios de sua utilização tanto para pessoas físicas, quanto jurídicas. Estão entre eles: – A desburocratização […]

O produtor rural, seja segurado especial ou contribuinte individual, tem uma nova obrigação a partir da competência outubro de 2021. Trata-se do envio ao eSocial as informações da comercialização da produção rural, ou seja, quando houver venda de produtor para produtor, com o objetivo na apuração e pagamento do Funrural e SENAR.Mesmo havendo isenção do […]