Microempreendedores Individuais (MEI) que n\u00e3o est\u00e3o observando os limites de compras e vendas previstas na legisla\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sendo inclu\u00eddas em malha fiscal pela Secretaria do Estado da Fazenda de SC, atrav\u00e9s do cruzamento de dados: notas fiscais eletr\u00f4nicas e movimenta\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n
O limite da receita bruta anual do MEI \u00e9 de R$ 81.000,00, ou proporcional ao n\u00famero de meses em caso de in\u00edcio de atividades.<\/p>\n\n\n\n
Nas compras de mercadorias ou mat\u00e9ria prima, o limite anual n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 80% (oitenta por cento) do limite de receita bruta, ou seja, R$ 64.800,00 (R$ 81.000,00 x 80%).<\/p>\n\n\n\n
Os efeitos da exclus\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
1. Exclus\u00e3o desde o in\u00edcio da atividade, ou a partir de 1o de janeiro do ano- calend\u00e1rio da ocorr\u00eancia: quando a receita bruta superar em mais de 20% o limite de R$ 81.000,00, ou seja, superior a R$ 97.200,00 anual ou proporcional ao n\u00famero de meses em que o Microempreendedor Individual houver exercido atividade<\/p>\n\n\n\n
2. Exclus\u00e3o partir de 1o de janeiro do ano-calend\u00e1rio subsequente: na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter ultrapassado em mais de 20% o limite R$ 81.000,00, ou seja, menor que R$ 97.200,00 anual ou proporcional ao n\u00famero de meses em que o Microempreendedor Individual houver exercido atividade.<\/p>\n\n\n\n
O Microempreendedor ao ser exclu\u00eddo do SIMEI, dever\u00e1 apurar os tributos e cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a partir da data da exclus\u00e3o e efetuar o pagamento dos tributos e acr\u00e9scimos legais, como multa e juros.<\/p>\n\n\n\n
Se voc\u00ea for microempreendedor e estiver em malha fiscal ou receber of\u00edcio de exclus\u00e3o, procure um de nossos escrit\u00f3rios mais pr\u00f3ximos.<\/p>\n\n\n\n
O desenquadramento est\u00e1 previsto no artigo 18-A da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e artigos 115 e 116 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Microempreendedores Individuais (MEI) que n\u00e3o est\u00e3o observando os limites de compras e vendas previstas na legisla\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sendo inclu\u00eddas em malha fiscal pela Secretaria do Estado da Fazenda de SC, atrav\u00e9s do cruzamento de dados: notas fiscais eletr\u00f4nicas e movimenta\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
O limite da receita bruta anual do MEI \u00e9 de R$ 81.000,00, ou proporcional ao n\u00famero de meses em caso de in\u00edcio de atividades.
\nNas compras de mercadorias ou mat\u00e9ria prima, o limite anual n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 80% (oitenta por cento) do limite de receita bruta, ou seja, R$ 64.800,00 (R$ 81.000,00 x 80%).<\/p>\n
Os efeitos da exclus\u00e3o:<\/p>\n
1. Exclus\u00e3o desde o in\u00edcio da atividade, ou a partir de 1o de janeiro do ano- calend\u00e1rio da ocorr\u00eancia: quando a receita bruta superar em mais de 20% o limite de R$ 81.000,00, ou seja, superior a R$ 97.200,00 anual ou proporcional ao n\u00famero de meses em que o Microempreendedor Individual houver exercido atividade<\/p>\n
2. Exclus\u00e3o partir de 1o de janeiro do ano-calend\u00e1rio subsequente: na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter ultrapassado em mais de 20% o limite R$ 81.000,00, ou seja, menor que R$ 97.200,00 anual ou proporcional ao n\u00famero de meses em que o Microempreendedor Individual houver exercido atividade.
\nO Microempreendedor ao ser exclu\u00eddo do SIMEI, dever\u00e1 apurar os tributos e cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a partir da data da exclus\u00e3o e efetuar o pagamento dos tributos e acr\u00e9scimos legais, como multa e juros.<\/p>\n
Se voc\u00ea for microempreendedor e estiver em malha fiscal ou receber of\u00edcio de exclus\u00e3o, procure um de nossos escrit\u00f3rios mais pr\u00f3ximos.<\/p>\n
O desenquadramento est\u00e1 previsto no artigo 18-A da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e artigos 115 e 116 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":1697,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\n