1.0Escritório Contábil Oeste - Soluções Contábeishttps://ecoeste.com.br/siterich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="5iSIENOrAT"><a href="https://ecoeste.com.br/site/2023/01/26/microempreendedores-indiviiduais-malha-fiscal/">MICROEMPREENDEDORES INDIVIIDUAIS “MALHA FISCAL”</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://ecoeste.com.br/site/2023/01/26/microempreendedores-indiviiduais-malha-fiscal/embed/#?secret=5iSIENOrAT" width="600" height="338" title="“MICROEMPREENDEDORES INDIVIIDUAIS “MALHA FISCAL”” — Escritório Contábil Oeste - Soluções Contábeis" data-secret="5iSIENOrAT" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript"> /*! This file is auto-generated */ !function(c,d){"use strict";var e=!1,o=!1;if(d.querySelector)if(c.addEventListener)e=!0;if(c.wp=c.wp||{},c.wp.receiveEmbedMessage);else if(c.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if(!t);else if(!(t.secret||t.message||t.value));else if(/[^a-zA-Z0-9]/.test(t.secret));else{for(var r,s,a,i=d.querySelectorAll('iframe[data-secret="'+t.secret+'"]'),n=d.querySelectorAll('blockquote[data-secret="'+t.secret+'"]'),o=new RegExp("^https?:$","i"),l=0;l<n.length;l++)n[l].style.display="none";for(l=0;l<i.length;l++)if(r=i[l],e.source!==r.contentWindow);else{if(r.removeAttribute("style"),"height"===t.message){if(1e3<(s=parseInt(t.value,10)))s=1e3;else if(~~s<200)s=200;r.height=s}if("link"===t.message)if(s=d.createElement("a"),a=d.createElement("a"),s.href=r.getAttribute("src"),a.href=t.value,!o.test(a.protocol));else if(a.host===s.host)if(d.activeElement===r)c.top.location.href=t.value}}},e)c.addEventListener("message",c.wp.receiveEmbedMessage,!1),d.addEventListener("DOMContentLoaded",t,!1),c.addEventListener("load",t,!1);function t(){if(o);else{o=!0;for(var e,t,r,s=-1!==navigator.appVersion.indexOf("MSIE 10"),a=!!navigator.userAgent.match(/Trident.*rv:11\./),i=d.querySelectorAll("iframe.wp-embedded-content"),n=0;n<i.length;n++){if(!(r=(t=i[n]).getAttribute("data-secret")))r=Math.random().toString(36).substr(2,10),t.src+="#?secret="+r,t.setAttribute("data-secret",r);if(s||a)(e=t.cloneNode(!0)).removeAttribute("security"),t.parentNode.replaceChild(e,t);t.contentWindow.postMessage({message:"ready",secret:r},"*")}}}}(window,document); </script> https://ecoeste.com.br/site/wp-content/uploads/2023/01/mei.png10801080Microempreendedores Individuais (MEI) que não estão observando os limites de compras e vendas previstas na legislação, estão sendo incluídas em malha fiscal pela Secretaria do Estado da Fazenda de SC, através do cruzamento de dados: notas fiscais eletrônicas e movimentação financeira.O limite da receita bruta anual do MEI é de R$ 81.000,00, ou proporcional ao número de meses em caso de início de atividades.Nas compras de mercadorias ou matéria prima, o limite anual não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do limite de receita bruta, ou seja, R$ 64.800,00 (R$ 81.000,00 x 80%).Os efeitos da exclusão:1. Exclusão desde o início da atividade, ou a partir de 1o de janeiro do ano- calendário da ocorrência: quando a receita bruta superar em mais de 20% o limite de R$ 81.000,00, ou seja, superior a R$ 97.200,00 anual ou proporcional ao número de meses em que o Microempreendedor Individual houver exercido atividade2. Exclusão partir de 1o de janeiro do ano-calendário subsequente: na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% o limite R$ 81.000,00, ou seja, menor que R$ 97.200,00 anual ou proporcional ao número de meses em que o Microempreendedor Individual houver exercido atividade.O Microempreendedor ao ser excluído do SIMEI, deverá apurar os tributos e cumprir com as obrigações acessórias a partir da data da exclusão e efetuar o pagamento dos tributos e acréscimos legais, como multa e juros.Se você for microempreendedor e estiver em malha fiscal ou receber ofício de exclusão, procure um de nossos escritórios mais próximos.O desenquadramento está previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 e artigos 115 e 116 da Resolução CGSN nº 140/2018.